Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

De acordo com o definido no artigo 18.º, n. º1 da Lei 144/2015, de 8 de setembro e no cumprimento das obrigações de comunicação, informamos os nossos clientes que para dirimir qualquer conflito referente ao nosso serviço, e apesar de não estarem vinculados a uma Entidade de RAL – Resolução Alternativa de Litígios para adesão ou exigência legal, os nossos clientes podem aceder à lista de entidades e respetivos sites abaixo indicados.

Lista de Entidades de RAL – Resolução Alternativa de Litígios existentes nos vários Estados Membros da União Europeia, elaborada pela Comissão Europeia:

1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Telefone: 213 847 484
E-mail: cniacc@unl.pt

2. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Telefone: 289 823 135
E-mail: cimaal@mail.telepac.pt

3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Telefone: 239 821 690/289
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Telefone: 218 807 000 / 218807030
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt

5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Telefone: 225 508 349 / 225 029 791
E-mail: cicap@mail.telepac.pt

6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

Telefone: 253 422 410
E-mail: triave@gmail.com

7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

Telefone: 253 617 604
E-mail: mailto:geral@ciab.pt

8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

Morada: Rua Direita, 27 – 1º Andar, 9050-405 Funchal
E-mail: centroarbitragem.sras@govmadeira.pt

9. Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros Lisboa

Telefone: 213 827 700
E-mail: geral@cimpas.pt
Web: www.cimpas.pt

Visite o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt para obter informações sobre estas e outras entidades disponíveis.

Esta informação está em constante atualização.

Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

2. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

9. Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros Lisboa

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